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Decreto 1969-03-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-03-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-03-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-03-22 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 1969-03-21 Última atualização: ↻ 1970-06-15 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1969-03-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-03-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-03-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-03-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-03-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-03-18 Em vigor texto original 21 art.

Decreto 1969-03-18 Última atualização: ↻ 1969-11-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-03-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-03-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-03-13 Última atualização: ↻ 1969-10-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-03-13 Última atualização: ↻ 1969-10-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-03-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-03-12 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1969-03-10 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1969-03-07 Última atualização: ↻ 1972-03-07 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1969-03-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-03-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-03-05 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1969-03-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-03-04 Última atualização: ↻ 1981-03-31 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1969-03-04 Última atualização: ↻ 1973-01-10 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1969-03-01 Última atualização: ↻ 1984-12-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1969-03-01 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1969-02-28 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1969-02-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-02-24 Em vigor texto original 43 art.

Decreto 1969-02-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1969-02-21 Em vigor texto original 136 art.

Decreto 1969-02-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-02-20 Em vigor texto original 103 art.

Decreto 1969-02-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-02-18 Última atualização: ↻ 1998-07-10 Revogada texto original 7 art.

Decreto 1969-02-18 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1969-02-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-02-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-02-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-02-05 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1969-01-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-01-25 Última atualização: ↻ 1970-06-04 Em vigor texto original 35 art.

Decreto 1969-01-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-01-24 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1969-01-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1969-01-23 Em vigor texto original 23 art.

Decreto 1969-01-23 Em vigor texto original 79 art.

Decreto 1969-01-15 Em vigor texto original 6 art.