8828 leis

Decreto 1971-12-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-12-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-12-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-12-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-12-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1971-12-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-12-21 Em vigor texto original 37 art.

Decreto 1971-12-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-12-21 Última atualização: ↻ 2011-07-27 partially_repealed texto original 4 art.

Decreto 1971-12-21 Em vigor texto original 23 art.

Decreto 1971-12-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-12-21 Última atualização: ↻ 1981-04-27 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1971-12-20 Última atualização: ↻ 2002-12-27 Revogada texto original 97 art.

Decreto 1971-12-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-12-17 Última atualização: ↻ 1983-05-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-12-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-12-15 Última atualização: ↻ 1980-08-20 Revogada texto original 52 art.

Decreto 1971-12-15 Em vigor texto original 43 art.

Decreto 1971-12-15 Última atualização: ↻ 2011-08-12 Em vigor texto original 37 art.

Decreto 1971-12-15 Em vigor texto original 42 art.

Decreto 1971-12-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-12-13 Última atualização: ↻ 1974-12-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-12-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-12-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-12-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-12-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-12-04 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1971-12-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1971-12-03 Última atualização: ↻ 1977-05-04 Em vigor texto original 30 art.

Decreto 1971-11-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1971-11-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-11-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-11-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-11-25 Em vigor texto original 52 art.

Decreto 1971-11-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-11-24 Última atualização: ↻ 1975-03-15 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1971-11-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1971-11-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1971-11-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-11-23 Em vigor texto original 45 art.

Decreto 1971-11-22 Em vigor texto original 72 art.

Decreto 1971-11-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1971-11-22 Última atualização: ↻ 2015-03-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1971-11-20 Em vigor texto original 51 art.

Decreto 1971-11-19 Em vigor texto original 113 art.

Decreto 1971-11-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-11-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-11-13 Última atualização: ↻ 1979-02-22 Revogada texto original 7 art.

Decreto 1971-11-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-11-11 Em vigor texto original 1 art.