8828 leis

Decreto 1971-09-22 Em vigor texto original 37 art.

Decreto 1971-09-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-09-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-09-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-09-20 Em vigor texto original 844 art.

Decreto 1971-09-20 Em vigor texto original 108 art.

Decreto 1971-09-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-09-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-09-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-09-10 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 214 art.

Decreto 1971-09-10 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1971-09-09 Última atualização: ↻ 2000-08-17 Revogada texto original 7 art.

Decreto 1971-09-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-09-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-09-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-09-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-08-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-08-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-08-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-08-26 Última atualização: ↻ 1976-11-02 Revogada texto original 9 art.

Decreto 1971-08-25 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1971-08-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-08-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-08-23 Última atualização: ↻ 1973-10-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-08-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1971-08-21 Última atualização: ↻ 1993-09-01 Em vigor texto original 88 art.

Decreto 1971-08-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-08-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-08-17 Última atualização: ↻ 1984-04-18 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1971-08-16 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 1971-08-14 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1971-08-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-08-12 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1971-08-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-08-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-08-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1971-08-06 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1971-08-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1971-08-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-08-06 Última atualização: ↻ 1987-05-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-08-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-07-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-07-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-07-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1971-07-27 Em vigor texto original 85 art.

Decreto 1971-07-27 Em vigor texto original 39 art.

Decreto 1971-07-26 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1971-07-26 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1971-07-26 Última atualização: ↻ 2007-01-22 Revogada texto original 3 art.

Decreto 1971-07-24 Em vigor texto original 46 art.