23541 leis

Decreto-Lei 1994-05-19 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1994-05-19 Última atualização: ↻ 2007-08-21 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1994-05-19 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1994-05-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1994-05-19 Última atualização: ↻ 1995-03-02 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1994-05-19 Última atualização: ↻ 2000-12-07 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1994-05-19 Última atualização: ↻ 1996-10-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1994-05-18 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1994-05-18 Última atualização: ↻ 1999-12-22 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1994-05-18 Última atualização: ↻ 2000-01-05 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1994-05-14 Última atualização: ↻ 2010-12-30 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1994-05-14 Última atualização: ↻ 1998-05-15 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1994-05-10 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1994-05-07 Última atualização: ↻ 1994-07-29 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1994-05-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1994-05-03 Última atualização: ↻ 2007-06-29 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1994-05-03 Última atualização: ↻ 1998-08-28 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1994-05-03 Última atualização: ↻ 2025-03-12 Em vigor texto original 179 art.

Decreto-Lei 1994-05-03 Última atualização: ↻ 1995-07-27 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1994-05-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1994-05-02 Última atualização: ↻ 2003-06-28 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1994-04-28 Última atualização: ↻ 2021-12-10 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1994-04-28 Última atualização: ↻ 2001-11-10 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1994-04-26 Última atualização: ↻ 2017-08-19 Em vigor 85 art.

Decreto-Lei 1994-04-23 Última atualização: ↻ 1995-10-26 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1994-04-23 Última atualização: ↻ 2004-06-29 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1994-04-23 Última atualização: ↻ 2003-06-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1994-04-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1994-04-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1994-04-20 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1994-04-20 Última atualização: ↻ 1998-04-17 Revogada texto original 205 art.

Decreto-Lei 1994-04-19 Última atualização: ↻ 2006-08-30 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1994-04-19 Última atualização: ↻ 2006-08-30 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1994-04-19 Última atualização: ↻ 2003-01-06 Em vigor texto original 43 art.

Decreto-Lei 1994-04-18 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1994-04-09 Última atualização: ↻ 2001-04-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1994-04-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1994-04-09 Última atualização: ↻ 2004-08-19 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1994-04-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1994-04-07 Última atualização: ↻ 2013-07-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1994-04-07 Última atualização: ↻ 2003-09-17 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1994-04-07 Última atualização: ↻ 2022-01-05 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 1994-04-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1994-04-02 Última atualização: ↻ 1999-11-13 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1994-04-02 Última atualização: ↻ 2006-02-08 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1994-03-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1994-03-30 Última atualização: ↻ 1997-06-27 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1994-03-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1994-03-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1994-03-14 Última atualização: ↻ 2017-02-14 Em vigor texto original 43 art.