23541 leis

Decreto-Lei 1990-11-23 Última atualização: ↻ 2005-12-23 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1990-11-23 Última atualização: ↻ 1998-05-09 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1990-11-14 Última atualização: ↻ 1999-06-22 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1990-11-14 Última atualização: ↻ 2008-07-11 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1990-11-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-11-10 Última atualização: ↻ 1997-06-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1990-11-10 Última atualização: ↻ 2004-08-07 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1990-11-10 Última atualização: ↻ 1998-11-05 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1990-11-10 Última atualização: ↻ 1994-11-26 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1990-11-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1990-11-09 Última atualização: ↻ 2004-04-03 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Lei 1990-11-08 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-11-06 Última atualização: ↻ 2003-05-30 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1990-11-05 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-11-05 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1990-11-05 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1990-11-03 Última atualização: ↻ 2000-09-21 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1990-11-03 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-11-02 Última atualização: ↻ 2004-03-31 Em vigor 43 art.

Decreto-Lei 1990-10-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1990-10-30 Última atualização: ↻ 1993-08-20 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-10-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1990-10-30 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1990-10-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-10-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1990-10-30 Última atualização: ↻ 2000-03-03 Revogada texto original 75 art.

Decreto-Lei 1990-10-30 Última atualização: ↻ 1993-12-10 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1990-10-29 Última atualização: ↻ 1992-12-31 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1990-10-29 Última atualização: ↻ 2006-12-29 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1990-10-29 Última atualização: ↻ 2004-06-30 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1990-10-29 Última atualização: ↻ 1999-06-05 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1990-10-29 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-10-23 Última atualização: ↻ 2019-06-22 Em vigor 51 art.

Decreto-Lei 1990-10-23 Última atualização: ↻ 1997-12-30 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1990-10-22 Última atualização: ↻ 2022-01-14 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1990-10-22 Última atualização: ↻ 2021-10-13 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1990-10-20 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1990-10-19 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1990-10-19 Última atualização: ↻ 2014-09-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1990-10-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-10-18 Última atualização: ↻ 2023-07-06 Em vigor 61 art.

Decreto-Lei 1990-10-15 Última atualização: ↻ 1999-11-06 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1990-10-15 Última atualização: ↻ 1990-11-30 Em vigor 39 art.

Decreto-Lei 1990-10-15 Última atualização: ↻ 2017-05-24 partially_repealed texto original 134 art.

Decreto-Lei 1990-10-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-10-15 Última atualização: ↻ 1993-12-10 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1990-10-13 Última atualização: ↻ 1998-08-16 Em vigor 5 art.

Decreto-Lei 1990-10-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1990-10-13 Última atualização: ↻ 2019-08-28 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1990-10-13 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.