23542 leis

Decreto-Lei 1988-07-07 Última atualização: ↻ 1990-08-27 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1988-07-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-07-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-07-05 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1988-07-05 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1988-07-05 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1988-07-05 Última atualização: ↻ 1990-12-03 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1988-07-05 Última atualização: ↻ 1995-09-13 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 1988-07-05 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-07-05 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1988-07-05 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1988-07-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-07-04 Última atualização: ↻ 1999-03-16 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-07-04 Última atualização: ↻ 1991-04-10 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-07-04 Última atualização: ↻ 2015-02-06 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1988-07-04 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 1988-07-04 Última atualização: ↻ 1991-04-10 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1988-07-04 Última atualização: ↻ 1994-06-04 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1988-07-04 Última atualização: ↻ 1991-04-10 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1988-07-04 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1988-07-04 Última atualização: ↻ 2001-09-28 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1988-06-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-06-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1988-06-29 Última atualização: ↻ 1991-02-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1988-06-29 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1988-06-28 Última atualização: ↻ 1989-02-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-06-28 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-06-28 Última atualização: ↻ 1999-08-27 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1988-06-28 Última atualização: ↻ 1994-09-19 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-06-28 Última atualização: ↻ 1999-07-23 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1988-06-28 Última atualização: ↻ 1994-09-19 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-06-27 Última atualização: ↻ 1999-04-22 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1988-06-27 Última atualização: ↻ 1990-04-20 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1988-06-27 Última atualização: ↻ 1997-11-17 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1988-06-25 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1988-06-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-06-21 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1988-06-17 Última atualização: ↻ 2001-01-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1988-06-17 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1988-06-17 Última atualização: ↻ 2009-01-26 Em vigor texto original 64 art.

Decreto-Lei 1988-06-17 Última atualização: ↻ 2004-08-19 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1988-06-17 Última atualização: ↻ 1991-02-19 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1988-06-16 Última atualização: ↻ 1995-02-07 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1988-06-16 Última atualização: ↻ 2010-03-16 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1988-06-16 Última atualização: ↻ 1988-12-30 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-06-16 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-06-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-06-16 Última atualização: ↻ 2008-08-26 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-06-01 Última atualização: ↻ 1995-10-30 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-06-01 Em vigor texto original 24 art.