23542 leis

Decreto-Lei 1983-07-20 Última atualização: ↻ 1988-05-18 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1983-07-20 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 56 art.

Decreto-Lei 1983-07-20 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-07-19 Última atualização: ↻ 1984-11-30 Revogada texto original 45 art.

Decreto-Lei 1983-07-16 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-07-15 Última atualização: ↻ 1984-11-30 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 1983-07-14 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 88 art.

Decreto-Lei 1983-07-13 Última atualização: ↻ 1993-10-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1983-07-12 Última atualização: ↻ 2009-10-14 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-07-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-07-11 Última atualização: ↻ 1991-01-10 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 1983-07-08 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 125 art.

Decreto-Lei 1983-07-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-07-06 Última atualização: ↻ 2019-09-18 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1983-07-06 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-07-06 Última atualização: ↻ 1985-05-23 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1983-07-05 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1983-07-05 Última atualização: ↻ 2013-05-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1983-07-05 Última atualização: ↻ 2019-08-28 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1983-07-04 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-07-04 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1983-07-04 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-07-02 Última atualização: ↻ 2010-05-12 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1983-07-02 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1983-07-02 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-07-02 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-07-02 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-07-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-07-01 Última atualização: ↻ 1985-03-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-07-01 Última atualização: ↻ 1998-11-13 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1983-07-01 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-07-01 Última atualização: ↻ 2004-03-31 Em vigor 42 art.

Decreto-Lei 1983-07-01 Última atualização: ↻ 1989-09-19 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-06-30 Última atualização: ↻ 1988-07-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-06-30 Última atualização: ↻ 1992-07-21 Revogada texto original 56 art.

Decreto-Lei 1983-06-29 Última atualização: ↻ 1984-07-06 Revogada texto original 168 art.

Decreto-Lei 1983-06-28 Última atualização: ↻ 1985-01-04 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1983-06-28 Última atualização: ↻ 1993-03-10 Revogada texto original 51 art.

Decreto-Lei 1983-06-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-06-24 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1983-06-24 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1983-06-24 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1983-06-24 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1983-06-24 Última atualização: ↻ 1986-11-14 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-06-24 Última atualização: ↻ 1987-07-31 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1983-06-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-06-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-06-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1983-06-23 Última atualização: ↻ 1986-03-03 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1983-06-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.