23541 leis

Decreto-Lei 1979-08-28 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1979-08-28 Última atualização: ↻ 1988-02-04 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1979-08-27 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1979-08-27 Última atualização: ↻ 1984-12-31 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1979-08-25 Última atualização: ↻ 1993-05-12 Revogada texto original 73 art.

Decreto-Lei 1979-08-25 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei pt-20 1979-08-25 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei pt-20 1979-08-24 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1979-08-24 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1979-08-24 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-08-24 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1979-08-24 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1979-08-24 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1979-08-24 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-08-24 Última atualização: ↻ 2002-03-11 Revogada texto original 51 art.

Decreto-Lei 1979-08-24 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-08-24 Última atualização: ↻ 1988-10-25 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-08-24 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-08-24 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-08-23 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1979-08-23 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-08-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-08-23 Última atualização: ↻ 1991-12-04 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1979-08-23 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1979-08-23 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-08-23 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-08-23 Última atualização: ↻ 1988-05-24 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1979-08-23 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1979-08-21 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1979-08-20 Última atualização: ↻ 2005-04-20 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-08-20 Última atualização: ↻ 1981-06-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-08-20 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-08-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-08-20 Última atualização: ↻ 1982-11-16 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1979-08-20 Última atualização: ↻ 1982-09-13 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1979-08-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-08-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1979-08-20 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei pt-20 1979-08-20 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1979-08-18 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1979-08-18 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-08-18 Última atualização: ↻ 2011-12-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1979-08-18 Última atualização: ↻ 1990-07-07 Revogada texto original 53 art.

Decreto-Lei 1979-08-18 Última atualização: ↻ 1982-09-13 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1979-08-18 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei pt-30 1979-08-18 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei pt-30 1979-08-17 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1979-08-17 Última atualização: ↻ 2004-02-21 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1979-08-17 Última atualização: ↻ 1991-04-04 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1979-08-17 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.