23539 leis

Decreto-Lei 1977-05-03 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-05-02 Última atualização: ↻ 1991-08-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1977-05-02 Última atualização: ↻ 1978-06-17 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1977-04-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-04-30 Última atualização: ↻ 2003-08-22 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1977-04-30 Última atualização: ↻ 1980-10-09 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1977-04-29 Última atualização: ↻ 1979-12-29 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1977-04-28 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-04-26 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1977-04-23 Última atualização: ↻ 1990-05-02 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1977-04-23 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-04-21 Última atualização: ↻ 1989-02-22 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-04-21 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-04-21 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-04-21 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-04-21 Última atualização: ↻ 1993-05-03 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1977-04-21 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1977-04-21 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

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Decreto-Lei 1977-04-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-04-16 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-04-15 Última atualização: ↻ 1999-08-20 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1977-04-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1977-04-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1977-04-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1977-04-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1977-04-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-04-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-04-13 Última atualização: ↻ 1979-12-28 Em vigor texto original 70 art.

Decreto-Lei 1977-04-12 Última atualização: ↻ 2015-04-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-04-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-04-12 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1977-04-09 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-04-09 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

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Decreto-Lei 1977-04-09 Última atualização: ↻ 2009-08-21 Revogada 175 art.

Decreto-Lei 1977-04-09 Última atualização: ↻ 2003-11-15 Revogada texto original 485 art.

Decreto-Lei 1977-04-09 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 18 art.

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Decreto-Lei 1977-04-07 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1977-04-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-04-07 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-04-06 Última atualização: ↻ 1980-08-06 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1977-04-06 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-04-05 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-04-05 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-04-05 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-04-05 Última atualização: ↻ 1980-11-18 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1977-04-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-04-05 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.