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Decreto-Lei 1975-09-27 Última atualização: ↻ 1977-09-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-09-27 Última atualização: ↻ 1982-06-25 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1975-09-26 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-09-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-09-26 Última atualização: ↻ 1980-06-25 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1975-09-26 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-09-26 Última atualização: ↻ 1990-10-25 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1975-09-25 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1975-09-25 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-09-25 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1975-09-25 Última atualização: ↻ 1984-01-11 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1975-09-25 Última atualização: ↻ 1976-07-17 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-09-25 Última atualização: ↻ 1977-12-31 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-09-25 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1975-09-25 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1975-09-25 Última atualização: ↻ 1994-06-25 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-09-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-09-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-09-23 Última atualização: ↻ 2001-07-13 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1975-09-22 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1975-09-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-09-22 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-09-22 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

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Decreto-Lei 1975-09-22 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1975-09-20 Última atualização: ↻ 1979-08-27 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1975-09-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1975-09-20 Última atualização: ↻ 1979-04-04 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1975-09-20 Última atualização: ↻ 2019-08-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-09-18 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1975-09-18 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-09-18 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-09-18 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1975-09-13 Última atualização: ↻ 2025-01-01 Em vigor 39 art.

Decreto-Lei 1975-09-13 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-09-12 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-09-12 Última atualização: ↻ 1975-10-31 Revogada 15 art.

Decreto-Lei 1975-09-12 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1975-09-12 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-09-12 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 1975-09-11 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-09-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-09-10 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1975-09-10 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1975-09-09 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-09-09 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-09-08 Última atualização: ↻ 1975-12-06 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1975-09-05 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-09-05 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1975-09-04 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.