6578 leis

Despacho-Normativo 1980-11-27 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1980-11-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1980-11-13 Última atualização: ↻ 1987-03-14 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1980-11-08 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1980-11-07 Última atualização: ↻ 1981-10-01 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1980-11-06 Última atualização: ↻ 2011-04-11 Revogada texto original 18 art.

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Despacho-Normativo 1980-11-03 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1980-10-28 Última atualização: ↻ 1990-08-13 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1980-10-07 Última atualização: ↻ 1982-06-09 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1980-10-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1980-10-06 Última atualização: ↻ 1983-04-23 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1980-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1980-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1980-09-26 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1980-09-26 Última atualização: ↻ 1981-03-07 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1980-09-25 Em vigor texto original 9 art.

Despacho-Normativo 1980-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1980-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1980-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1980-09-23 Em vigor texto original Não indexado