6578 leis

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Despacho-Normativo 1997-03-03 Última atualização: ↻ 1998-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1997-02-27 Última atualização: ↻ 1998-08-05 Revogada texto original 21 art.

Despacho-Normativo 1997-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1997-02-12 Última atualização: ↻ 1998-06-01 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1997-02-07 Última atualização: ↻ 2000-01-10 Revogada texto original Não indexado