6578 leis

Despacho-Normativo 1997-02-07 Última atualização: ↻ 1998-03-12 Em vigor texto original 4 art.

Despacho-Normativo 1997-02-06 Última atualização: ↻ 1998-01-16 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1997-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1997-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1997-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1997-01-14 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-12-17 Última atualização: ↻ 2000-09-20 partially_repealed texto original 27 art.

Despacho-Normativo 1996-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-12-09 Última atualização: ↻ 2006-01-24 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-12-06 Última atualização: ↻ 1998-08-05 Revogada texto original 28 art.

Despacho-Normativo 1996-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-11-13 Última atualização: ↻ 1999-12-17 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-11-08 Última atualização: ↻ 1997-08-19 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1996-11-05 Última atualização: ↻ 1998-05-26 Revogada texto original 22 art.

Despacho-Normativo 1996-10-31 Última atualização: ↻ 2006-04-19 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-10-28 Última atualização: ↻ 1999-11-04 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-10-23 Última atualização: ↻ 1999-09-01 Revogada texto original 39 art.

Despacho-Normativo 1996-10-19 Última atualização: ↻ 2007-10-08 Revogada texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1996-10-01 Última atualização: ↻ 2006-09-27 Revogada texto original 42 art.

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Despacho-Normativo 1996-08-03 Última atualização: ↻ 2009-01-30 partially_repealed texto original 13 art.

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Despacho-Normativo 1996-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-06-21 Última atualização: ↻ 1996-09-27 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1996-06-21 Última atualização: ↻ 2002-01-22 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-06-04 Última atualização: ↻ 1997-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-05-31 Em vigor texto original 54 art.

Despacho-Normativo 1996-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-05-21 Última atualização: ↻ 1997-02-18 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-05-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-05-08 Última atualização: ↻ 2001-08-03 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-04-27 Última atualização: ↻ 2018-06-11 Revogada texto original Não indexado