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Despacho-Normativo 1987-12-29 Em vigor texto original 2 art.

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Despacho-Normativo 1987-12-14 Última atualização: ↻ 1988-08-03 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1987-12-04 Última atualização: ↻ 1988-12-13 Revogada texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1987-10-27 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1987-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1987-10-15 Em vigor texto original 44 art.