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64522 leis

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Portaria 1960-04-25 Em vigor
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Portaria 1960-04-23 Em vigor 5 art.
Portaria n.º 42940
Portaria 1960-04-23 Em vigor
Portaria n.º 17692
Portaria 1960-04-22 Em vigor 4 art.
Portaria n.º 17691
Portaria 1960-04-21 Em vigor
Portaria n.º 17690
Portaria 1960-04-21 Em vigor 2 art.
Portaria n.º 17688
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Portaria n.º 17689
Portaria 1960-04-20 Em vigor
Portaria n.º 17687
Portaria 1960-04-19 Em vigor