83977 leis
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- Mantém em vigor por mais um ano o Regulamento dos Concursos Médicos nos…
- Aprova e põe em execução o Regulamento de Uniformes para Uso do Pessoal do…
- Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a contratar com a Sociedade Técnica de…
- Torna extensivo ao ultramar, com as alterações introduzidas pelo presente…
- Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 15 de Junho de 1971…
- Atribui, a partir de 1 de Julho próximo, às Tesourarias da Fazenda Pública de…
- Prorroga para data a fixar oportunamente os prazos fixados pela Portaria n.º…
- Altera as taxas máximas de juro das operações bancárias, activas e passivas…
- Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 49258, que dá…
- Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 22 de Junho de 1971…
- Retira da circulação, a partir de 1 de Outubro do corrente ano, selos postais…
- Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 210/71, que…
- Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nelas ter execução, a…
- Desdobra em taxa e sobretaxa ad valorem os direitos que incidem sobre a…
- Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária…
- Abre um crédito, para ser inscrito em adicional à tabela de despesa…
- Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Hamburgo, com efeitos a partir…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 7 de Junho de 1971…
- Altera os efectivos dos quadros dos sargentos e praças da Armada fixados pelo…
- Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento da Caixa de Previdência…
- Cria, na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, uma comissão…
- Estabelece que na administração das apostas mútuas desportivas a competência do…
- Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de…
- Suspende a cobrança da sobretaxa que incide sobre a exportação de arroz…
- Amplia os quadros do pessoal das Inspecções Provinciais de Crédito e Seguros de…
- Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária…
- Introduz alterações à Portaria n.º 23436, que regula a estrutura da carreira…
- Determina que a Comissão Organizadora da Caixa de Previdência e Abono de…
- Manda passar ao estado de desarmamento, a partir de 11 de Junho de 1971, as…
- Aumenta com mais seis membros a Comissão Permanente de Estudos do Espaço…
- Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a…
- Revoga a Portaria n.º 9248 (serviço de prótese dentária anexo à especialidade…
- Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento…
- Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa…
- Estabelece as condições que se devem observar enquanto não forem instituídas no…
- Reforça verbas das tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor…
- Determina que a cidade de Mocuba (Moçambique) tenha direito a usar o escudo de…
- Reforça verbas da tabela de despesas do orçamento privativo das forças…
- Manda abonar aos consulados de Portugal, durante o 3.º trimestre de 1971, as…
- Manda emitir e pôr em circulação na província de Macau bilhetes-cartas-avião…
- Aprova como normas definitivas os inquéritos I-892, I-893 e I-894, com as…
- Introduz modificações no mapa anexo à Portaria n.º 24086, que aprova a relação…
- Introduz alterações aos mapas I e IV anexos ao Decreto n.º 48466 (quadros de…
- Aprova como norma definitiva o inquérito I-891, com as alterações propostas no…
- Introduz alterações, a partir de 1 de Julho de 1971, na coluna «Designação» das…
- Manda abonar às embaixadas de Portugal, durante os meses de Julho a Setembro de…
- Aprova como normas definitivas os inquéritos I-888 e I-889, com as alterações…
- Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária…
- Autoriza os Telefones de Lisboa e Porto a contrair um empréstimo no Banco de…