83956 leis
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- Torna aplicável em todas as províncias ultramarinas, observadas as disposições…
- Altera o programa dos concursos para aspirantes estagiários da Direcção-Geral…
- Dá nova redacção à alínea a) do artigo 3.º do Regulamento do Curso de…
- Cria na dependência do Estado-Maior da Armada o Centro de Estudos Especiais da…
- Aprovam as revisões das normas NP-57, NP-58, NP-59, NP-60, NP-62 e NP-65…
- Fixa os preços máximos das massas alimentícias a granel em todo o continente -…
- Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Timor destinados ao…
- Aprova o orçamento da receita e tabela de despesa do orçamento geral da…
- Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado ao arrendamento de…
- Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em…
- Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de…
- Aprovam as revisões das normas NP-59, NP-60, NP-62 e NP-65, feitas nos termos…
- Aprovam as revisões das normas NP-57, NP-58, NP-59, NP-60, NP-62 e NP-65…
- Estabelece as margens máximas de lucro de que pode beneficiar o comércio de…
- Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e…
- Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças…
- Altera as condições para o preenchimento dos quadros da classe dos fuzileiros…
- Abre créditos destinados a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa…
- Designa a constituição do distintivo dos guardas da Polícia de Viação e…
- Torna extensivo à província ultramarina de Moçambique o Diploma Legislativo…
- Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados a reforçar duas…
- Manda inscrever duas novas rubricas na tabela de despesa do orçamento privativo…
- Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe…
- Designa os selos de franquia postal que passam a constituir a emissão…
- Aprovam as revisões das normas NP-48, NP-49, NP-64 e NP-66, feitas nos termos…
- Aprovam as revisões das normas NP-48, NP-49, NP-64 e NP-66, feitas nos termos…
- Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos de…
- Fixa em 1,5 por cento o prémio de transferência dos saques que forem…
- Suprime a sobretaxa de 57$39 por quilograma criada pela Portaria n.º 17563 na…
- Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do…
- Reforça a verba inscrita na alínea b), 1.ª, do n.º 4) do artigo 464.º, capítulo…
- Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais…
- Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Aprova e manda pôr em execução a partir de 1 de Janeiro de 1962 o Estatuto do…
- Torna extensivas ao ultramar português as disposições do Decreto-Lei n.º 43802…
- Reforça a verba inscrita na alínea c) do n.º 2) do artigo 240.º, capítulo 10.º…
- Reforça verbas inscritas nas tabelas da despesa dos orçamentos privativos da…
- Acrescenta ao quadro de classificação das conservatórias e cartórios notariais…
- Mantém em vigor durante o corrente ano e até ao fim do ano de 1962 as…
- Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa…
- Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral…
- Abre créditos destinados a reforçar várias verbas inscritas na tabela de…
- Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas do orçamento da despesa…
- Cria um distintivo do curso de estado-maior, para ser usado pelos oficiais de…
- Estabelece novo regime para a comercialização de azeite - Revoga a Portaria n.º…
- Cria um posto de registo civil na freguesia de Santana, concelho de Nordeste…
- Aumenta de vário pessoal o quadro da Inspectoria da Polícia Judiciaria de Macau…
- Manda emitir e pôr em circulação no Estado da Índia bilhetes-cartas-avião…
- Estabelece o Regulamento Interno do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas…
- Declara fretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 20 de Novembro de…