3603 leis
3603 leis
- Delega no Ministro das Finanças as competências para autorizar os SOFE a…
- Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Sínia
- Autoriza alterações nos orçamentos de vários Ministérios
- Cria um grupo de trabalho com o objectivo de, no prazo de dez dias a contar da…
- Liberaliza o preço de venda do azeite pelo produtor, sujeitando-o ao regime de…
- Aprova as condições do empréstimo, no montante de 40 milhões de dólares, a…
- Revoga a Resolução n.º 289/79, de 19 de Setembro. (Determina a assunção pelo…
- Determina que não seja adjudicado a nenhum dos concorrentes que se apresentaram…
- Concede um aval do Estado a dois empréstimos a contrair pela Companhia…
- Autoriza a atribuição da dotação de 3,7 milhões de contos, destinados a…
- Autoriza diversas alterações nos orçamentos de vários Ministérios
- Prorroga até 31 de Janeiro de 1980 a data limite para apresentação da…
- Alarga o âmbito das modalidades de comercialização de concentrados de urânio
- Prorroga até 15 de Dezembro de 1979 o prazo fixado para a entrega da proposta…
- Aprova as alterações às verbas do orçamento da Região Autónoma dos Açores
- Considera não essenciais os sectores administrativo, laboral e de educação dos…
- Determina a cessação da intervenção do Estado, com efeitos a partir da…
- Aprova os acordos luso-alemães relativos à utilização da Base Aérea n.º 11, em…
- Reforça a verba de subsídios à exploração das empresas públicas
- Estabelece requisitos sobre a aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º…
- Fixa para a zona de intervenção da Junta Nacional do Vinho os preços e…
- Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas…
- Determina quais as áreas preferenciais para execução do programa de…
- Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma…
- Não emite qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade das normas constantes da…
- Prorroga até 30 de Abril de 1980 o prazo fixado no n.º 8 da Resolução n.º…
- Prorroga até 30 de Novembro o prazo para que a comissão interministerial ad hoc…
- Concede o aval do Estado no montante de US$ 2000000 à firma Construções Azevedo…
- Define as orientações para a preparação da proposta de orçamento e plano para…
- Autoriza a Direcção-Geral do Património a adquirir um prédio sito na Avenida de…
- Autoriza a Direcção-Geral do Património a adquirir, pela importância de…
- Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do…
- Cria uma comissão com vista a definir os princípios gerais a que hão-de…
- Cria no Ministério da Educação o Gabinete Coordenador dos Projectos de…
- Determina que seja posto em execução o Plano de Relançamento dos Investimentos…
- Cria no Ministério da Educação o Gabinete de Desconcentração
- Atribui aos governadores civis a competência para exercer na área do respectivo…
- Prorroga o prazo para entrega de elementos necessários à celebração do contrato…
- Prorroga o prazo fixado na alínea b) do n.º 3 da Resolução n.º 326/77, de 30 de…
- Estabelece normas com vista ao lançamento de novos empreendimentos de…
- Estabelece as alternativas de revisão dos montantes das pensões mínimas de…
- Define a orientação para a demarcação de novas regiões vitivinícolas
- Estabelece medidas com vista à concessão de um subsídio reembolsável de 10000…
- Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do…
- Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas…
- Autoriza algumas alterações nos orçamentos de vários Ministérios
- Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Lacticínios Luso Serra…
- Prorroga por cento e oitenta dias a vigência das medidas previstas no n.º 8 da…
- Fixa o prazo limite para que a administração da Renascença Gráfica, S. A. R…
- Fixa o prazo limite para que a administração da Empresa do Jornal de Notícias…