3603 leis
3603 leis
- Interpreta o artigo 236.º da Constitutição
- Designa o licenciado Emanuel António de Melo Sousa para membro da Comissão…
- Dá provimento ao recurso interposto pelo Externato Camilo Castelo Branco, Lda…
- Concede aos particulares e empresas afectados pelos últimos temporais a…
- Dota os Ministérios com verbas especiais, até ao montante de 2 milhões de…
- Encarrega o Primeiro-Ministro de nomear uma entidade de reconhecido mérito como…
- Recomenda a todos os serviços públicos, empresas públicas e nacionalizadas a…
- Determina que os representantes dos Ministérios da Tutela e das Finanças e do…
- Coloca à disposição do Ministro da Administração Interna a verba de 500000…
- Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 395/78, de 15 de Dezembro. (Revoga o…
- Determina a cessação da intervenção do Estado na Sociedade de Vinhos Borges &…
- Sujeita a uma comissão de fiscalização comum os grupos de companhias de seguros…
- Autoriza o Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Ministro das…
- Prorroga até 31 de Maio de 1979, o prazo de intervenção do Estado nos…
- Cessa a intervenção do Estado na Embamar - Frigorífica e Conserveira do…
- Prorroga o período de intervenção do Estado em várias empresas turísticas…
- Prorroga o prazo de intervenção do Estado em algumas empresas tuteladas pelo…
- Prorroga até 31 de Março de 1979, o prazo de intervenção do Estado na Empresa…
- Suspensão da execução do Decreto-Lei n.º 304/78, de 12 de Outubro, que…
- Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante da alínea b) do…
- Cria, no Ministério da Agricultura e Pescas, a Comissão Técnica para a Cultura…
- Transforma em definitiva a nomeação interina da comissão administrativa da…
- Confere à Supa, Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., condições…
- Constitui uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de averiguar da…
- Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei…
- Elege os cidadãos António Fernando Marques Ribeiro Reis, Manuel Cardoso Vilhena…
- Designa o Dr. José Manuel San-Bento Meneses para fazer parte da Comissão…
- Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Regimprensa -…
- Dá por findo o regime provisório de gestão a que se vêm sujeitando a Editora…
- Prorroga o prazo de apresentação, ao sistema bancário, da propositura de…
- Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 357/78, de 27 de Novembro
- Prorroga até 24 de Abril os prazos fixados no n.º 2 e alíneas b) e f) do n.º 4…
- Suspende o débito de quaisquer juros relativamente aos créditos de que os…
- Determina a cessação da intervenção do Estado nas sociedades do grupo Léon Levy
- Prorroga por mais noventa dias o prazo previsto no n.º 4 da Resolução do…
- Determina que o prazo de noventa dias fixado pelo n.º 4 da Resolução n.º…
- Prorroga o prazo de cessação da intervenção do Estado na empresa António Xavier…
- Prorroga por mais noventa dias o prazo previsto no n.º 4 da Resolução do…
- Determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade João Maria…
- Exonera os membros da comissão administrativa da Fábrica de Fiação e Tecidos do…
- Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Metalúrgica Duarte…
- Cessação, em 31 de Dezembro de 1978, da intervenção do Estado na Sociedade de…
- Autoriza a comissão administrativa das empresas intervencionadas do denominado…
- De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da República para os Açores da…
- Nomeia as comissões administrativas das empresas Salvor, Sointal, Prainha…
- De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da República para a Madeira da…
- Cessa a intervenção do Estado na Sociedade L. Branco, Lda., com sede em…
- Prorroga até 31 de Março de 1979 o prazo de intervenção do Estado nas empresas…
- Cria a comissão instaladora da Fore - Fábrica de Extracção e Refinação de Óleos…
- Prorroga até 31 de Março de 1979 a intervenção do Estado em diversas empresas