171762 leis

Declaracao-Retificacao 2026-07-03 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2026-07-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-07-02 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2026-07-02 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2026-07-02 Em vigor texto original 7 art.

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2026-07-02 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 2026-07-01 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 2026-07-01 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Retificacao 2026-07-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2026-06-30 Em vigor texto original 15 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2026-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-06-30 Em vigor texto original 37 art.

Portaria 2026-06-30 Em vigor texto original 18 art.

Portaria 2026-06-30 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2026-06-30 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 2026-06-30 Em vigor texto original 29 art.

Portaria 2026-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2026-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2026-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2026-06-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2026-06-29 Em vigor texto original 79 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-06-29 Em vigor texto original 68 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2026-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2026-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2026-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-06-29 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2026-06-29 Última atualização: ↻ 2026-08-11 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 2026-06-29 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2026-06-29 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2026-06-29 Em vigor texto original 17 art.

Portaria 2026-06-29 Em vigor texto original 29 art.

Portaria 2026-06-29 Última atualização: ↻ 2026-07-31 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 2026-06-26 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 2026-06-26 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 2026-06-26 Em vigor texto original 8 art.