Legalize171886 leis
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- Portaria n.º 730/2000 (2.ª série)
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- Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental
- Reconduz no conselho de administração da Entidade Reguladora do Sector…
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- Resolução n.º 52/2000 (2.ª série)
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- Portaria n.º 709/2000 (2.ª série)
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- Portaria n.º 726/2000 (2.ª série)
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- Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da…
- Actualiza as taxas de tráfego ou de controlo terminal a praticar nos aeroportos…
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- Resolução n.º 51/2000 (2.ª série)
- De ter sido rectificada a Portaria n.º 175/2000, dos Ministérios da Justiça e…
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- Portaria n.º 703/2000 (2.ª série)
- Portaria n.º 697/2000 (2.ª série)
- Portaria n.º 699/2000 (2.ª série)
- Portaria n.º 701/2000 (2.ª série)