171817 leis

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-06-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1997-06-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1997-06-25 Última atualização: ↻ 2000-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-06-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1997-06-25 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1997-06-25 Última atualização: ↻ 2008-06-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-06-25 Última atualização: ↻ 1998-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-06-25 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1997-06-24 Última atualização: ↻ 1999-12-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-06-24 Última atualização: ↻ 2004-03-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-06-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-06-24 Última atualização: ↻ 2006-07-31 Revogada texto original 45 art.

Decreto-Lei 1997-06-24 Última atualização: ↻ 1999-06-12 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1997-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1997-06-24 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1997-06-24 Última atualização: ↻ 2000-09-28 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-06-24 Última atualização: ↻ 2001-01-29 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-06-24 Última atualização: ↻ 1999-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-06-23 Última atualização: ↻ 2002-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-06-23 Em vigor texto original 23 art.

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Portaria 1997-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-06-23 Última atualização: ↻ 1999-01-12 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1997-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-06-23 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Presidente-Republica 1997-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-06-20 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 1997-06-20 Última atualização: ↻ 2013-01-16 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1997-06-20 Última atualização: ↻ 2002-03-20 Em vigor texto original 7 art.

Lei 1997-06-19 Última atualização: ↻ 1999-03-22 Revogada texto original 14 art.

Lei 1997-06-19 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1997-06-19 Última atualização: ↻ 2021-08-28 Em vigor 20 art.

Portaria 1997-06-19 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 1997-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1997-06-19 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 1997-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1997-06-19 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1997-06-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-06-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-06-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-06-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1997-06-18 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-06-18 Em vigor texto original 19 art.

Portaria 1997-06-18 Última atualização: ↻ 2003-08-05 Revogada texto original Não indexado