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Decreto-Lei 1997-06-28 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 37 art.

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Lei 1997-06-27 Última atualização: ↻ 2001-02-19 Revogada texto original 7 art.

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Decreto-Lei 1997-06-27 Última atualização: ↻ 2008-11-10 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1997-06-27 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 1997-06-27 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1997-06-27 Última atualização: ↻ 1999-06-23 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1997-06-26 Última atualização: ↻ 1999-10-13 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Presidente-Republica 1997-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-06-26 Em vigor texto original 19 art.