171817 leis

Decreto 1997-06-18 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Regulamentar 1997-06-18 Última atualização: ↻ 2011-07-27 partially_repealed texto original 11 art.

Decreto-Lei 1997-06-18 Última atualização: ↻ 1997-07-14 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1997-06-18 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 4 art.

Portaria 1997-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-06-17 Última atualização: ↻ 2014-05-15 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-06-17 Última atualização: ↻ 2000-04-03 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1997-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1997-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1997-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-06-16 Última atualização: ↻ 1999-08-26 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1997-06-16 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Presidente-Republica 1997-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-06-14 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1997-06-12 Última atualização: ↻ 2012-12-28 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-06-12 Última atualização: ↻ 2004-08-23 partially_repealed texto original Não indexado

Portaria 1997-06-12 Última atualização: ↻ 1997-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1997-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1997-06-12 Última atualização: ↻ 2002-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-06-12 Última atualização: ↻ 1997-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-06-12 Última atualização: ↻ 2010-02-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-06-12 Última atualização: ↻ 2006-01-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-06-12 Última atualização: ↻ 2001-03-17 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-06-12 Última atualização: ↻ 2009-07-02 Revogada texto original 23 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-06-11 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1997-06-11 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-06-11 Última atualização: ↻ 2004-07-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-06-11 Em vigor texto original 15 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-06-11 Última atualização: ↻ 2008-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-06-11 Última atualização: ↻ 2008-07-29 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1997-06-11 Última atualização: ↻ 2025-09-10 Em vigor texto original 34 art.

Portaria 1997-06-11 Última atualização: ↻ 1999-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-06-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-06-11 Última atualização: ↻ 2001-03-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-06-09 Última atualização: ↻ 2002-01-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-06-09 Última atualização: ↻ 2001-01-15 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-06-09 Última atualização: ↻ 1998-05-26 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1997-06-07 Em vigor texto original 4 art.