171817 leis

Lei 1997-06-07 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1997-06-06 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 1997-06-06 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1997-06-06 Última atualização: ↻ 1999-06-25 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1997-06-06 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1997-06-06 Última atualização: ↻ 1999-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-06-06 Em vigor Não indexado

Portaria 1997-06-06 Última atualização: ↻ 2000-07-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1997-06-06 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1997-06-05 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1997-06-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-06-05 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1997-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-06-05 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Presidente-Republica 1997-06-05 Última atualização: ↻ 1997-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1997-06-04 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1997-06-04 Em vigor texto original 27 art.

Despacho-Normativo 1997-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1997-06-03 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1997-06-03 Última atualização: ↻ 1997-07-21 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1997-06-03 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Regulamentar 1997-06-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-06-03 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1997-06-03 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-06-03 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1997-06-03 Última atualização: ↻ 2000-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1997-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-06-03 Última atualização: ↻ 2003-05-22 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-06-03 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-06-02 Última atualização: ↻ 2004-06-28 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1997-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-06-02 Última atualização: ↻ 1997-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-06-02 Última atualização: ↻ 1999-08-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-06-02 Em vigor texto original 11 art.

Despacho-Normativo 1997-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1997-06-02 Em vigor 10 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1997-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-05-31 Em vigor texto original 1 art.

Declaracao-Rectificacao 1997-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-05-31 Última atualização: ↻ 1997-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-05-31 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-05-31 Última atualização: ↻ 1998-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-05-31 Última atualização: ↻ 1998-08-06 Em vigor texto original Não indexado