171817 leis

Declaracao-Rectificacao 1997-05-31 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1997-05-31 Última atualização: ↻ 2020-12-08 Em vigor 49 art.

Decreto-Lei 1997-05-31 Última atualização: ↻ 2007-02-27 Revogada texto original 44 art.

Decreto-Lei 1997-05-31 Última atualização: ↻ 2001-03-08 Revogada texto original 14 art.

Declaracao-Rectificacao 1997-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-05-31 Última atualização: ↻ 1998-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1997-05-31 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 1997-05-31 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-05-31 Última atualização: ↻ 1997-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-05-30 Última atualização: ↻ 2007-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1997-05-30 Última atualização: ↻ 2012-06-27 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1997-05-30 Última atualização: ↻ 2004-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1997-05-30 Última atualização: ↻ 1997-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-05-30 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1997-05-30 Última atualização: ↻ 2015-07-31 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1997-05-30 Última atualização: ↻ 2017-10-06 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-05-30 Última atualização: ↻ 1999-08-15 Revogada 51 art.

Decreto-Lei 1997-05-30 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Lei 1997-05-30 Última atualização: ↻ 2019-09-07 Em vigor 80 art.

Decreto-Lei 1997-05-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-05-28 Última atualização: ↻ 1999-11-26 Revogada texto original 42 art.

Portaria 1997-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1997-05-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1997-05-28 Última atualização: ↻ 2007-10-29 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-05-28 Última atualização: ↻ 2011-11-21 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-05-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-05-27 Última atualização: ↻ 2001-02-23 Revogada texto original 41 art.

Lei 1997-05-27 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1997-05-26 Última atualização: ↻ 2010-09-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-05-26 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1997-05-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-05-26 Última atualização: ↻ 2003-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-05-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-05-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-05-26 Última atualização: ↻ 1999-06-01 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-05-24 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-05-24 Última atualização: ↻ 2006-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1997-05-24 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1997-05-24 Última atualização: ↻ 2018-05-15 Revogada texto original 5 art.

Lei 1997-05-23 Última atualização: ↻ 1999-06-22 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-05-23 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1997-05-23 Última atualização: ↻ 2008-01-14 Em vigor 21 art.

Decreto-Lei 1997-05-23 Última atualização: ↻ 1998-05-13 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1997-05-23 Última atualização: ↻ 2001-05-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-05-23 Última atualização: ↻ 1999-11-29 Revogada texto original Não indexado