171792 leis

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Decreto-Lei 1996-12-09 Última atualização: ↻ 1999-06-09 Em vigor texto original 8 art.

Lei 1996-12-09 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-12-09 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1996-12-09 Última atualização: ↻ 2006-01-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1996-12-07 Última atualização: ↻ 2003-12-09 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 1996-12-07 Última atualização: ↻ 2013-05-10 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1996-12-07 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1996-12-06 Em vigor texto original 6 art.

Despacho-Normativo 1996-12-06 Última atualização: ↻ 1998-08-05 Revogada texto original 28 art.

Despacho-Normativo 1996-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-12-06 Última atualização: ↻ 2008-12-03 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1996-12-06 Última atualização: ↻ 2008-11-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-12-06 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1996-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1996-12-05 Última atualização: ↻ 2015-02-24 Em vigor texto original 64 art.

Decreto 1996-12-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1996-12-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1996-12-04 Última atualização: ↻ 1999-10-30 Em vigor texto original 18 art.