171785 leis

Lei 1994-08-29 Última atualização: ↻ 2010-12-20 Revogada texto original 22 art.

Lei 1994-08-29 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1994-08-29 Última atualização: ↻ 1999-08-28 Revogada texto original 14 art.

Lei 1994-08-29 Última atualização: ↻ 1998-08-06 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1994-08-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1994-08-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Presidente-Republica 1994-08-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-08-27 Última atualização: ↻ 1999-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-08-27 Última atualização: ↻ 2009-02-26 Em vigor texto original 50 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-08-27 Em vigor texto original 44 art.

Despacho-Normativo 1994-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-08-26 Última atualização: ↻ 2005-01-04 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1994-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-08-26 Última atualização: ↻ 1996-09-27 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-08-26 Última atualização: ↻ 2005-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-08-26 Última atualização: ↻ 1995-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-08-25 Última atualização: ↻ 1995-04-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-08-25 Última atualização: ↻ 2001-09-03 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-08-25 Última atualização: ↻ 1999-05-26 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-08-24 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1994-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-08-23 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1994-08-23 Em vigor 7 art.

Portaria 1994-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-08-23 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 1994-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-08-23 Última atualização: ↻ 2001-05-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-08-23 Última atualização: ↻ 1998-06-24 Em vigor texto original 11 art.

Despacho-Normativo 1994-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-08-22 Última atualização: ↻ 1997-03-18 Revogada texto original Não indexado