171753 leis

Decreto-Lei 1993-05-11 Última atualização: ↻ 2013-04-02 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1993-05-11 Última atualização: ↻ 1996-10-17 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1993-05-11 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1993-05-11 Última atualização: ↻ 2003-11-21 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1993-05-11 Última atualização: ↻ 2014-05-29 Revogada texto original 17 art.

Despacho-Normativo 1993-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-05-10 Última atualização: ↻ 1997-07-29 Revogada texto original 21 art.

Portaria 1993-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-10 Última atualização: ↻ 1997-07-07 Em vigor texto original 47 art.

Portaria 1993-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-08 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 1993-05-08 Última atualização: ↻ 2003-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-08 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-05-08 Revogada texto original 25 art.

Portaria 1993-05-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1993-05-08 Última atualização: ↻ 2000-05-26 Revogada texto original 66 art.

Despacho-Normativo 1993-05-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-05-07 Última atualização: ↻ 2003-10-28 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1993-05-07 Última atualização: ↻ 1997-06-11 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1993-05-07 Última atualização: ↻ 2014-12-19 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1993-05-07 Última atualização: ↻ 1997-05-08 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1993-05-07 Última atualização: ↻ 1995-04-07 Em vigor texto original 16 art.

Despacho-Normativo 1993-05-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-05-07 Última atualização: ↻ 2003-10-29 Revogada 28 art.

Despacho-Normativo 1993-05-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-07 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-05-07 Última atualização: ↻ 1994-04-15 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-05-07 Em vigor Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1993-05-06 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Presidente-Republica 1993-05-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-05-06 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1993-05-06 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Lei 1993-05-06 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Lei 1993-05-06 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 1993-05-06 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Lei 1993-05-06 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 1993-05-06 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 41 art.