171753 leis

Decreto-Lei 1993-05-06 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Lei 1993-05-06 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 40 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-05-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-05-06 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 1993-05-06 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 1993-05-06 Última atualização: ↻ 1993-10-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-05-06 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1993-05-06 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-05-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-05 Em vigor Não indexado

Portaria 1993-05-05 Última atualização: ↻ 1997-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-05 Última atualização: ↻ 1995-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-05-05 Em vigor texto original 13 art.

Despacho-Normativo 1993-05-05 Última atualização: ↻ 1995-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1993-05-05 Última atualização: ↻ 2012-03-26 Revogada texto original 27 art.

Despacho-Normativo 1993-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1993-05-05 Última atualização: ↻ 2005-07-26 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1993-05-04 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1993-05-04 Em vigor texto original 77 art.

Portaria 1993-05-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-04 Última atualização: ↻ 1994-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-05-04 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1993-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1993-05-03 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Presidente-Republica 1993-05-03 Última atualização: ↻ 1998-11-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-05-03 Em vigor texto original 30 art.

Despacho-Normativo 1993-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-05-03 Última atualização: ↻ 1999-07-22 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1993-05-03 Última atualização: ↻ 2001-03-17 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar 1993-05-03 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1993-05-03 Última atualização: ↻ 1998-08-18 Em vigor texto original 4 art.

Despacho-Normativo 1993-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1993-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1993-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1993-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1993-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1993-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1993-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1993-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1993-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1993-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-04-30 Em vigor texto original Não indexado