171792 leis

Decreto-Lei 2021-06-07 Última atualização: ↻ 2026-08-17 Em vigor texto original 34 art.

Decreto 2021-06-07 Em vigor texto original 2 art.

Lei-Organica 2021-06-04 Última atualização: ↻ 2024-02-07 Em vigor texto original 37 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-06-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-06-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-06-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-06-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-06-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-06-04 Última atualização: ↻ 2022-01-01 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-06-04 Última atualização: ↻ 2022-10-24 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-06-04 Revogada Não indexado

Decreto 2021-06-02 Em vigor texto original 48 art.

Decreto-Lei 2021-06-01 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2021-06-01 Em vigor texto original 13 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2021-05-31 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2021-05-31 Última atualização: ↻ 2023-09-25 Em vigor texto original 24 art.

Declaracao-Retificacao 2021-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2021-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2021-05-31 Em vigor 96 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2021-05-28 Última atualização: ↻ 2021-06-19 Em vigor 28 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2021-05-28 Última atualização: ↻ 2021-09-09 Em vigor 12 art.

Lei 2021-05-28 Última atualização: ↻ 2023-07-04 Revogada texto original 5 art.

Lei 2021-05-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2021-05-28 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-05-28 Última atualização: ↻ 2022-10-24 Revogada texto original 58 art.

Portaria 2021-05-27 Última atualização: ↻ 2024-01-01 Em vigor 14 art.

Lei 2021-05-27 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2021-05-27 Em vigor texto original 7 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2021-05-26 Em vigor texto original 4 art.

Despacho-Normativo 2021-05-26 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2021-05-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2021-05-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-05-26 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2021-05-25 Última atualização: ↻ 2023-07-04 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2021-05-25 Em vigor 9 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-05-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-05-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-05-24 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2021-05-24 Em vigor texto original 103 art.