171785 leis

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2026-01-06 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-06 Em vigor texto original 1 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2026-01-05 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2026-01-05 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2026-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-05 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2026-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-05 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 2026-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-05 Última atualização: ↻ 2026-04-10 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2026-01-05 Última atualização: ↻ 2026-04-29 Em vigor texto original 7 art.

Declaracao-Retificacao 2026-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-05 Em vigor texto original 34 art.

Declaracao-Retificacao 2026-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-05 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Retificacao 2026-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-05 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Retificacao 2026-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-05 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 2026-01-05 Em vigor texto original 2 art.

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Declaracao-Retificacao 2026-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2026-01-02 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2026-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2026-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-01-02 Em vigor Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2026-01-02 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2026-01-02 Em vigor texto original 11 art.

Declaracao-Retificacao 2025-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2025-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2025-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2025-12-31 Última atualização: ↻ 2026-04-28 Em vigor texto original 19 art.