171857 leis

Portaria 2013-03-27 Última atualização: ↻ 2026-05-17 Em vigor 5 art.

Portaria 2013-03-26 Última atualização: ↻ 2013-06-18 Revogada texto original 45 art.

Portaria 2013-03-26 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2013-03-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-03-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-03-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-03-25 Revogada texto original 4 art.

Portaria 2013-03-25 Revogada texto original 14 art.

Portaria 2013-03-25 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Presidente-Republica 2013-03-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2013-03-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2013-03-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2013-03-25 Última atualização: ↻ 2022-08-01 Em vigor texto original 36 art.

Portaria 2013-03-22 Em vigor 32 art.

Portaria 2013-03-22 Última atualização: ↻ 2017-07-27 Em vigor texto original 41 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-03-22 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2013-03-22 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 12 art.

Resolucao 2013-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-03-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2013-03-21 Última atualização: ↻ 2014-01-23 Em vigor texto original 30 art.

Portaria 2013-03-21 Última atualização: ↻ 2014-01-23 Em vigor texto original 32 art.

Portaria 2013-03-21 Última atualização: ↻ 2017-07-27 Em vigor texto original 39 art.

Portaria 2013-03-21 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2013-03-21 Última atualização: ↻ 2014-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2013-03-21 Última atualização: ↻ 2018-02-16 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2013-03-20 Em vigor texto original 48 art.

Aviso 2013-03-20 Em vigor Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2013-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-03-19 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2013-03-19 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-03-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-03-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2013-03-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2013-03-18 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Em vigor texto original 141 art.

Decreto-Lei 2013-03-18 Última atualização: ↻ 2018-12-31 Em vigor texto original 56 art.

Decreto-Lei 2013-03-18 Última atualização: ↻ 2017-11-10 partially_repealed texto original 4 art.

Portaria 2013-03-15 Última atualização: ↻ 2016-05-10 Revogada texto original 4 art.

Portaria 2013-03-15 Última atualização: ↻ 2025-01-01 Em vigor 20 art.

Portaria 2013-03-15 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2013-03-15 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2013-03-15 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2013-03-15 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2013-03-15 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2013-03-15 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2013-03-15 Última atualização: ↻ 2017-08-18 Revogada texto original 5 art.

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