171857 leis

Decreto-Lei 2013-04-05 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2013-04-04 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2013-04-04 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2013-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-04-04 Em vigor texto original 52 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-04-03 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2013-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-04-02 Última atualização: ↻ 2024-01-26 Revogada 14 art.

Portaria 2013-04-02 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 2013-04-02 Em vigor texto original 45 art.

Resolucao 2013-04-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-04-01 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2013-04-01 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2013-04-01 Última atualização: ↻ 2022-03-18 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2013-03-28 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2013-03-28 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2013-03-28 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2013-03-28 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2013-03-28 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2013-03-28 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2013-03-28 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2013-03-28 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2013-03-28 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2013-03-28 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2013-03-28 Última atualização: ↻ 2013-12-10 Revogada texto original 2 art.

Portaria 2013-03-28 Revogada texto original 36 art.

Portaria 2013-03-28 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2013-03-28 Revogada texto original 8 art.

Portaria 2013-03-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-03-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2013-03-28 Última atualização: ↻ 2017-06-23 Em vigor texto original 59 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2013-03-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2013-03-28 Última atualização: ↻ 2025-12-04 partially_repealed texto original 8 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2013-03-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-03-27 Revogada texto original 13 art.

Portaria 2013-03-27 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2013-03-27 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 2013-03-27 Em vigor texto original 3 art.