109944 leis

Decreto-Lei 2023-02-27 Em vigor Não indexado

Portaria 2023-02-27 Em vigor Não indexado

Portaria 2023-02-27 Em vigor Não indexado

Portaria 2023-02-27 Em vigor Não indexado

Portaria 2023-02-27 Em vigor Não indexado

Portaria 2023-02-27 Em vigor Não indexado

Portaria 2023-02-27 Em vigor Não indexado

Portaria 2023-02-27 Em vigor Não indexado

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Lei 2023-02-27 Em vigor Não indexado

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Decreto 2023-02-27 Em vigor 18 art.

Portaria 2023-02-27 Em vigor Não indexado

Portaria 2023-02-24 Em vigor Não indexado

Decreto-Lei 2023-02-24 Em vigor Não indexado

Decreto-Lei 2023-02-24 Em vigor Não indexado

Decreto-Lei 2023-02-24 Em vigor Não indexado

Decreto-Lei 2023-02-24 Em vigor Não indexado

Portaria 2023-02-23 Em vigor Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional 2023-02-23 Em vigor Não indexado

Portaria 2023-02-22 Em vigor Não indexado

Portaria 2023-02-22 Em vigor Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional 2023-02-21 Em vigor Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional 2023-02-17 Em vigor Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional 2023-02-17 Em vigor Não indexado

Portaria 2023-02-16 Em vigor Não indexado

Portaria 2023-02-15 Em vigor Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional 2023-02-15 Em vigor Não indexado

Portaria 2023-02-15 Em vigor Não indexado

Portaria 2023-02-15 Em vigor Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional 2023-02-15 Em vigor Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional 2023-02-14 Em vigor Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional 2023-02-14 Em vigor Não indexado

Portaria 2023-02-14 Em vigor Não indexado

Decreto 2023-02-13 Em vigor 21 art.

Decreto-Regulamentar-Regional 2023-02-13 Em vigor Não indexado

Portaria 2023-02-10 Em vigor Não indexado

Portaria 2023-02-10 Em vigor Não indexado

Portaria 2023-02-10 Em vigor Não indexado

Portaria 2023-02-10 Em vigor Não indexado

Decreto-Lei 2023-02-10 Em vigor Não indexado

Portaria 2023-02-09 Em vigor Não indexado

Decreto-Lei 2023-02-08 Em vigor Não indexado