8829 leis

Decreto 1967-05-04 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto 1967-05-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1967-05-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1967-05-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1967-05-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1967-05-03 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1967-05-03 Última atualização: ↻ 1969-06-21 Revogada texto original 98 art.

Decreto 1967-05-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-04-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1967-04-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-04-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1967-04-28 Última atualização: ↻ 1973-10-10 Em vigor texto original 89 art.

Decreto 1967-04-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1967-04-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-04-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-04-25 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1967-04-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-04-24 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1967-04-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1967-04-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1967-04-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-04-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-04-13 Última atualização: ↻ 1970-09-04 Revogada texto original 114 art.

Decreto 1967-04-12 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1967-04-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-04-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-04-10 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1967-04-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-04-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-04-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-03-30 Em vigor texto original 26 art.

Decreto 1967-03-30 Última atualização: ↻ 1975-02-19 Revogada texto original 14 art.

Decreto 1967-03-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1967-03-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1967-03-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1967-03-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-03-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-03-25 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1967-03-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-03-25 Última atualização: ↻ 1975-02-21 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1967-03-24 Última atualização: ↻ 1968-12-20 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1967-03-24 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1967-03-21 Em vigor texto original 696 art.

Decreto 1967-03-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-03-17 Última atualização: ↻ 1970-01-15 Em vigor texto original 8 art.