8828 leis

Decreto 1972-07-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-07-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-07-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-07-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1972-06-28 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1972-06-28 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1972-06-27 Última atualização: ↻ 1973-01-09 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1972-06-27 Última atualização: ↻ 2001-06-22 Revogada texto original 12 art.

Decreto 1972-06-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1972-06-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1972-06-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1972-06-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1972-06-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-06-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-06-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-06-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-06-12 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1972-06-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-06-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-06-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-06-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1972-06-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1972-06-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-06-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1972-06-02 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1972-05-30 Última atualização: ↻ 1976-11-05 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1972-05-29 Em vigor texto original 28 art.

Decreto 1972-05-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-05-26 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1972-05-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-05-20 Em vigor texto original 105 art.

Decreto 1972-05-19 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 1972-05-18 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 1972-05-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-05-15 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1972-05-13 Última atualização: ↻ 1973-01-06 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1972-05-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-05-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-05-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-05-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-05-06 Última atualização: ↻ 1990-05-02 Revogada texto original 101 art.

Decreto 1972-05-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-05-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-05-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1972-05-03 Em vigor texto original 29 art.

Decreto 1972-05-03 Última atualização: ↻ 2014-02-25 Revogada texto original 4 art.

Decreto 1972-04-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1972-04-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1972-04-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-04-22 Em vigor texto original 22 art.