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Decreto-Lei 1997-11-13 Última atualização: ↻ 1999-06-11 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-11-13 Última atualização: ↻ 2005-12-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-11-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-11-11 Última atualização: ↻ 2008-04-15 Revogada texto original 36 art.

Decreto-Lei 1997-11-11 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1997-11-11 Última atualização: ↻ 2000-08-12 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 1997-11-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-11-04 Última atualização: ↻ 2009-10-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-11-04 Em vigor 1 art.

Decreto-Lei 1997-10-31 Última atualização: ↻ 2005-01-06 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-10-31 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1997-10-31 Última atualização: ↻ 2009-10-14 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1997-10-28 Última atualização: ↻ 2026-03-28 Em vigor 42 art.

Decreto-Lei 1997-10-28 Última atualização: ↻ 1998-01-31 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-10-24 Última atualização: ↻ 2015-07-26 Em vigor 60 art.

Decreto-Lei 1997-10-24 Última atualização: ↻ 1999-12-14 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1997-10-24 Última atualização: ↻ 2004-08-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-10-24 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1997-10-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1997-10-22 Última atualização: ↻ 2006-02-24 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1997-10-22 Última atualização: ↻ 2001-06-29 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1997-10-22 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-10-22 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-10-22 Última atualização: ↻ 2000-07-18 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1997-10-22 Última atualização: ↻ 2001-12-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-10-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-10-22 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-10-20 Última atualização: ↻ 1998-05-04 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1997-10-18 Última atualização: ↻ 2003-12-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-10-15 Última atualização: ↻ 1998-05-13 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1997-10-15 Última atualização: ↻ 2005-06-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-10-11 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1997-10-08 Última atualização: ↻ 2000-05-03 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1997-10-08 Última atualização: ↻ 1997-10-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-10-08 Última atualização: ↻ 2012-03-13 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-10-08 Última atualização: ↻ 1999-01-28 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1997-10-08 Última atualização: ↻ 2003-03-08 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-10-08 Última atualização: ↻ 2000-01-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-10-08 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1997-10-04 Última atualização: ↻ 2026-04-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-10-04 Última atualização: ↻ 2009-10-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-10-04 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-10-02 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1997-10-02 Última atualização: ↻ 2006-06-06 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1997-10-02 Última atualização: ↻ 1998-10-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-10-02 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 1997-10-02 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1997-10-02 Última atualização: ↻ 2009-07-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-09-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1997-09-30 Última atualização: ↻ 2005-01-06 Em vigor texto original 2 art.