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Decreto-Lei 1997-01-23 Última atualização: ↻ 2019-08-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-01-23 Última atualização: ↻ 2000-09-01 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-01-23 Última atualização: ↻ 2014-01-16 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1997-01-23 Em vigor 1 art.

Decreto-Lei 1997-01-23 Última atualização: ↻ 2000-09-26 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1997-01-23 Última atualização: ↻ 2004-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-01-21 Última atualização: ↻ 2014-01-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-01-21 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1997-01-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-01-21 Última atualização: ↻ 2014-01-16 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1997-01-21 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-01-21 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-01-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-01-17 Última atualização: ↻ 2006-12-07 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1997-01-17 Última atualização: ↻ 2008-02-27 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1997-01-16 Última atualização: ↻ 1998-07-15 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 1997-01-14 Última atualização: ↻ 2009-09-24 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1997-01-14 Última atualização: ↻ 1999-07-07 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 1997-01-10 Última atualização: ↻ 2009-07-06 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1997-01-10 Última atualização: ↻ 2006-06-06 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1997-01-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-01-09 Última atualização: ↻ 2001-05-02 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-01-09 Última atualização: ↻ 2015-10-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-01-09 Última atualização: ↻ 2014-05-13 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1997-01-08 Última atualização: ↻ 2014-01-16 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-01-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-01-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1996-12-31 Última atualização: ↻ 2012-09-19 Em vigor texto original 47 art.

Decreto-Lei 1996-12-31 Última atualização: ↻ 2012-12-31 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Lei 1996-12-31 Última atualização: ↻ 2011-12-30 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1996-12-31 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1996-12-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1996-12-27 Última atualização: ↻ 2008-03-05 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1996-12-26 Última atualização: ↻ 2012-09-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-12-26 Última atualização: ↻ 1999-03-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1996-12-26 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1996-12-24 Última atualização: ↻ 2009-08-03 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1996-12-24 Última atualização: ↻ 2007-09-28 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1996-12-24 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1996-12-24 Última atualização: ↻ 2008-03-05 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1996-12-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1996-12-21 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1996-12-20 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1996-12-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1996-12-19 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1996-12-18 Última atualização: ↻ 2009-03-04 partially_repealed texto original 18 art.

Decreto-Lei 1996-12-17 Última atualização: ↻ 2015-02-03 Revogada texto original 48 art.

Decreto-Lei 1996-12-14 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Em vigor texto original 113 art.

Decreto-Lei 1996-12-14 Última atualização: ↻ 1998-04-24 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1996-12-13 Em vigor texto original 16 art.