23541 leis

Decreto-Lei 1993-10-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-10-14 Última atualização: ↻ 1999-08-27 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1993-10-09 Última atualização: ↻ 2018-08-17 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1993-10-09 Última atualização: ↻ 2001-10-23 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1993-10-09 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1993-10-07 Última atualização: ↻ 1993-12-31 Revogada 38 art.

Decreto-Lei 1993-10-07 Última atualização: ↻ 1999-11-18 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 1993-10-07 Última atualização: ↻ 1995-04-07 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1993-10-07 Última atualização: ↻ 2004-03-31 Em vigor 20 art.

Decreto-Lei 1993-10-01 Última atualização: ↻ 1999-12-01 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 1993-10-01 Última atualização: ↻ 1997-05-20 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 1993-10-01 Última atualização: ↻ 1999-12-01 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 1993-10-01 Última atualização: ↻ 2003-08-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-10-01 Última atualização: ↻ 2000-02-21 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1993-10-01 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-10-01 Última atualização: ↻ 1999-12-01 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 1993-10-01 Última atualização: ↻ 2002-05-03 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1993-09-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-09-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-09-30 Última atualização: ↻ 2007-10-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1993-09-30 Última atualização: ↻ 1999-12-14 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1993-09-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-09-29 Última atualização: ↻ 2009-04-02 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1993-09-29 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 1993-09-29 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1993-09-29 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1993-09-25 Última atualização: ↻ 2007-06-01 Revogada 114 art.

Decreto-Lei 1993-09-25 Última atualização: ↻ 2012-06-27 Revogada texto original 79 art.

Decreto-Lei 1993-09-25 Última atualização: ↻ 2019-08-30 Em vigor texto original 73 art.

Decreto-Lei 1993-09-25 Última atualização: ↻ 2000-01-01 Revogada 70 art.

Decreto-Lei 1993-09-25 Última atualização: ↻ 1999-06-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1993-09-25 Última atualização: ↻ 2004-07-29 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1993-09-25 Última atualização: ↻ 1999-03-16 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1993-09-25 Última atualização: ↻ 1999-12-01 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 1993-09-25 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1993-09-21 Última atualização: ↻ 1997-04-23 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1993-09-21 Última atualização: ↻ 1997-04-23 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 1993-09-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-09-21 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1993-09-21 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1993-09-21 Última atualização: ↻ 1998-11-03 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1993-09-21 Última atualização: ↻ 1997-05-02 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 1993-09-21 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1993-09-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-09-21 Última atualização: ↻ 2023-04-28 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1993-09-15 Última atualização: ↻ 2009-01-26 Em vigor texto original 59 art.

Decreto-Lei 1993-09-15 Última atualização: ↻ 2004-03-27 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1993-09-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1993-09-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-09-02 Última atualização: ↻ 2003-12-29 Revogada texto original 33 art.