-
Determina que o imposto extraordinário a que se referem as alíneas a), b), c) e…
Decreto-Lei
1980-05-22
Última atualização: ↻ 2019-05-29
Revogada
texto original
3 art.
-
Uniformiza o tratamento jurídico do uso privativo de todos os bens do domínio…
Decreto-Lei
1980-05-22
Em vigor
texto original
1 art.
-
Dá nova redacção ao artigo 31.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei…
Decreto-Lei
1980-05-22
Última atualização: ↻ 2018-05-08
Revogada
texto original
2 art.
-
Determina que a competência para autorizar a abertura de novas agências…
Decreto-Lei
1980-05-22
Última atualização: ↻ 1986-02-18
Revogada
texto original
3 art.
-
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 9.º do estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º…
Decreto-Lei
1980-05-22
Última atualização: ↻ 2018-05-08
Revogada
texto original
3 art.
-
Prorroga a vigência da Comissão Liquidatária do Comissariado para os Desalojados
Decreto-Lei
1980-05-21
Última atualização: ↻ 2018-05-08
Revogada
texto original
2 art.
-
Define o destino do pessoal do Comissariado para os Desalojados e as regras a…
Decreto-Lei
1980-05-21
Última atualização: ↻ 2018-05-08
Revogada
texto original
5 art.
-
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34456, de 22 de Março de 1945…
Decreto-Lei
1980-05-21
Última atualização: ↻ 2019-05-29
Revogada
texto original
6 art.
-
Aplica à Guarda Fiscal o Regulamento de Disciplina Militar
Decreto-Lei
1980-05-21
Última atualização: ↻ 2019-05-29
Revogada
texto original
6 art.
-
Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Segurança Social
Decreto-Lei
1980-05-20
Última atualização: ↻ 2018-05-08
Revogada
texto original
48 art.
-
Altera as letras de vencimentos das categorias de inspector-chefe e…
Decreto-Lei
1980-05-20
Última atualização: ↻ 2018-05-08
Revogada
texto original
2 art.
-
Altera as letras de vencimento das categorias de inspector-chefe, inspector de…
Decreto-Lei
1980-05-20
Última atualização: ↻ 2018-05-08
Revogada
texto original
6 art.
-
Actualiza as pensões de velhice, invalidez e sobrevivência amplia o âmbito do…
Decreto-Lei
1980-05-20
Em vigor
texto original
14 art.
-
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social
Decreto-Lei
1980-05-20
Última atualização: ↻ 1983-07-20
Em vigor
texto original
94 art.
-
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos
Decreto-Lei
1980-05-20
Última atualização: ↻ 1992-09-04
Revogada
texto original
48 art.
-
Estabelece medidas respeitantes ao regime de pessoal afecto ao sector da saúde
Decreto-Lei
1980-05-20
Última atualização: ↻ 1984-02-03
Revogada
texto original
12 art.
-
Introduz alterações no Estatuto e no Regulamento da Polícia de Segurança Pública
Decreto-Lei
1980-05-19
Última atualização: ↻ 2019-05-29
Revogada
texto original
11 art.
-
Extingue as delegações do Instituto Nacional de Estatística existentes no…
Decreto-Lei
1980-05-17
Última atualização: ↻ 2008-05-13
Revogada
texto original
13 art.
-
Transfere para a tutela do Governo Regional dos Açores os serviços regionais da…
Decreto-Lei
1980-05-17
Última atualização: ↻ 2018-05-08
Revogada
texto original
7 art.
-
Define os princípios gerais delimitadores da estrutura dos serviços sociais do…
Decreto-Lei
1980-05-17
Última atualização: ↻ 1987-11-27
Revogada
texto original
43 art.
-
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-L1/79, de 27 de Dezembro (ensino…
Decreto-Lei
1980-05-17
Última atualização: ↻ 2018-05-08
Revogada
texto original
9 art.
-
Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 519-M1/79, de 29 de…
Decreto-Lei
1980-05-17
Em vigor
texto original
4 art.
-
Actualiza os vencimentos do pessoal docente das escolas superiores de…
Decreto-Lei
1980-05-17
Última atualização: ↻ 2018-05-08
Revogada
texto original
2 art.
-
Atribui aos Ministros da República junto de cada região autónoma competência…
Decreto-Lei
1980-05-17
Última atualização: ↻ 1988-11-29
Revogada
texto original
5 art.
-
Determina que os poderes atribuídos relativamente à nomeação e exoneração dos…
Decreto-Lei
1980-05-17
Última atualização: ↻ 2018-05-08
Revogada
texto original
3 art.
-
Reformula alguns aspectos do regime jurídico do pessoal docente dos Institutos…
Decreto-Lei
1980-05-17
Última atualização: ↻ 2018-05-08
Revogada
texto original
6 art.
-
Transfere para os governos regionais as competências atribuídas ao Governo no…
Decreto-Lei
1980-05-17
Em vigor
texto original
2 art.
-
Transfere para a Região Autónoma dos Açores as atribuições e competências…
Decreto-Lei
pt-20
1980-05-17
Última atualização: ↻ 2018-05-08
Revogada
texto original
6 art.
-
Determina que os funcionários que desempenharam ou desempenhem funções em…
Decreto-Lei
1980-05-16
Última atualização: ↻ 2019-05-29
Revogada
texto original
6 art.
-
Define a composição e atribuições do Conselho Superior de Geologia e Minas
Decreto-Lei
1980-05-16
Em vigor
texto original
10 art.
-
Dá nova redacção aos artigos 5.º e 34.º do Estatuto da Empresa Nacional de…
Decreto-Lei
1980-05-15
Última atualização: ↻ 2018-05-08
Revogada
texto original
3 art.
-
Estabelece normas relativas ao ingresso na PSP de guardas alistados para a…
Decreto-Lei
1980-05-15
Em vigor
texto original
4 art.
-
Acrescenta o artigo 43.º-A ao Decreto-Lei n.º 536/79, de 31 de Dezembro…
Decreto-Lei
1980-05-13
Última atualização: ↻ 2018-05-08
Revogada
texto original
3 art.
-
Cria no Ministério dos Assuntos Sociais o lugar de director do Gabinete de…
Decreto-Lei
1980-05-13
Última atualização: ↻ 2018-05-08
Revogada
texto original
3 art.
-
Introduz alterações à Lei Orgânica e ao quadro da Direcção-Geral dos Recursos e…
Decreto-Lei
1980-05-12
Última atualização: ↻ 2019-05-29
Revogada
texto original
8 art.
-
Altera a redacção do artigo 3.º do contrato de concessão de serviço público…
Decreto-Lei
1980-05-12
Última atualização: ↻ 2018-05-08
Revogada
texto original
4 art.
-
Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão para a Reintegração dos…
Decreto-Lei
1980-05-12
Última atualização: ↻ 2019-05-29
Revogada
texto original
2 art.
-
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 123/79, de 10 de Maio…
Decreto-Lei
1980-05-12
Em vigor
texto original
2 art.
-
Autoriza que sejam providos em lugares de auxiliar de educação os funcionários…
Decreto-Lei
1980-05-12
Última atualização: ↻ 2018-05-08
Em vigor
texto original
1 art.
-
Acrescenta uma alínea m) ao n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 488/71, de…
Decreto-Lei
1980-05-12
Última atualização: ↻ 2018-05-08
Revogada
texto original
2 art.
-
Altera o n.º 1 do artigo 256.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo…
Decreto-Lei
1980-05-10
Última atualização: ↻ 2018-05-08
Revogada
texto original
2 art.
-
Autoriza o Banco de Portugal a contabilizar a sua reserva de ouro ao preço de…
Decreto-Lei
1980-05-10
Última atualização: ↻ 2018-05-08
Revogada
texto original
6 art.
-
Atribui competência aos tribunais das contribuições e impostos para a cobrança…
Decreto-Lei
1980-05-10
Em vigor
texto original
2 art.
-
Prorroga por cento e oitenta dias o prazo fixado no n.º 2 do artigo 19.º do…
Decreto-Lei
1980-05-10
Última atualização: ↻ 2018-05-08
Revogada
texto original
1 art.
-
Determina que às carreiras dos organismos portuários comuns à Administração…
Decreto-Lei
1980-05-10
Última atualização: ↻ 2018-05-08
Revogada
texto original
12 art.
-
Extingue o Conselho Superior de Economia
Decreto-Lei
1980-05-10
Última atualização: ↻ 2018-05-08
Revogada
texto original
5 art.
-
Uniformiza as estruturas de carreiras de informática
Decreto-Lei
1980-05-10
Última atualização: ↻ 2004-07-07
Revogada
texto original
36 art.
-
Dá nova redacção à alínea b) do n.º 6 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 408/79…
Decreto-Lei
1980-05-10
Revogada
texto original
2 art.
-
Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça
Decreto-Lei
1980-05-10
Última atualização: ↻ 1985-06-29
Revogada
6 art.
-
Estabelece normas relativas ao combate à evasão e fraudes fiscais
Decreto-Lei
1980-05-09
Última atualização: ↻ 2019-05-29
Revogada
texto original
12 art.
Legalize