23536 leis

Decreto-Lei 1976-05-26 Última atualização: ↻ 1980-11-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-05-25 Última atualização: ↻ 1982-06-14 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-05-24 Última atualização: ↻ 2003-08-22 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1976-05-24 Última atualização: ↻ 1979-06-15 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1976-05-22 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1976-05-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-05-21 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-05-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-05-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-05-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-05-20 Última atualização: ↻ 1988-06-28 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1976-05-20 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1976-05-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-05-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-05-19 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-05-19 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-05-19 Última atualização: ↻ 2012-01-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-05-19 Última atualização: ↻ 2021-06-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-05-19 Última atualização: ↻ 1982-08-17 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-05-15 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-05-15 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 13 art.

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Decreto-Lei 1976-05-15 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1976-05-14 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 7 art.

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Decreto-Lei 1976-05-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Lei 1976-05-14 Última atualização: ↻ 1978-11-25 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-05-14 Última atualização: ↻ 1982-09-13 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1976-05-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-05-13 Última atualização: ↻ 2001-07-13 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-05-13 Última atualização: ↻ 1979-05-10 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1976-05-13 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-05-13 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1976-05-13 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1976-05-13 Última atualização: ↻ 1976-07-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-05-12 Última atualização: ↻ 1978-04-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-05-12 Última atualização: ↻ 1979-12-12 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-05-12 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-05-12 Última atualização: ↻ 2002-11-02 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1976-05-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-05-12 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-05-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-05-12 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-05-12 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-05-12 Última atualização: ↻ 2005-09-22 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-05-11 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-05-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-05-11 Última atualização: ↻ 1979-12-05 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1976-05-11 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-05-10 Em vigor texto original 19 art.