23532 leis

Decreto-Lei 1970-07-28 Última atualização: ↻ 1974-01-12 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1970-07-27 Última atualização: ↻ 1988-12-30 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1970-07-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1970-07-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1970-07-25 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1970-07-15 Última atualização: ↻ 1979-09-20 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1970-07-15 Última atualização: ↻ 1973-04-16 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1970-07-14 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1970-07-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1970-07-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1970-07-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1970-07-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1970-07-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1970-07-11 Última atualização: ↻ 2012-11-09 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1970-07-11 Última atualização: ↻ 1972-08-18 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1970-07-10 Última atualização: ↻ 1974-07-10 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1970-07-10 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1970-07-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1970-07-06 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1970-07-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1970-07-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1970-07-02 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1970-06-29 Última atualização: ↻ 1980-06-28 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1970-06-29 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1970-06-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1970-06-27 Última atualização: ↻ 1994-02-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1970-06-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1970-06-27 Última atualização: ↻ 1974-08-22 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1970-06-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1970-06-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1970-06-26 Última atualização: ↻ 1991-02-16 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1970-06-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1970-06-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1970-06-25 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1970-06-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1970-06-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1970-06-19 Última atualização: ↻ 1985-03-28 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1970-06-19 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1970-06-18 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1970-06-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1970-06-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1970-06-16 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1970-06-15 Última atualização: ↻ 1982-02-15 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1970-06-15 Última atualização: ↻ 1970-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1970-06-15 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1970-06-12 Última atualização: ↻ 1983-12-28 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1970-06-12 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1970-06-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1970-06-11 Em vigor texto original 73 art.

Decreto-Lei 1970-05-30 Em vigor texto original 2 art.