23532 leis

Decreto-Lei 1970-02-11 Última atualização: ↻ 1974-12-26 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1970-02-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1970-02-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1970-02-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1970-01-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1970-01-30 Última atualização: ↻ 1971-05-28 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1970-01-17 Última atualização: ↻ 1982-09-07 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Lei 1970-01-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1970-01-16 Última atualização: ↻ 1979-03-30 Em vigor texto original 133 art.

Decreto-Lei 1970-01-15 Última atualização: ↻ 1991-04-04 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1970-01-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1970-01-14 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1970-01-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1970-01-14 Última atualização: ↻ 1975-06-19 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 1970-01-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1970-01-02 Última atualização: ↻ 1974-11-20 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-12-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1969-12-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1969-12-31 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1969-12-31 Última atualização: ↻ 1977-10-03 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1969-12-31 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1969-12-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1969-12-30 Última atualização: ↻ 1972-07-04 Revogada texto original 81 art.

Decreto-Lei 1969-12-30 Última atualização: ↻ 1973-09-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-12-30 Última atualização: ↻ 1973-09-20 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1969-12-30 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1969-12-30 Última atualização: ↻ 1970-01-30 Em vigor 46 art.

Decreto-Lei 1969-12-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-12-29 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1969-12-27 Última atualização: ↻ 1978-06-05 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1969-12-27 Última atualização: ↻ 1976-07-12 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1969-12-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-12-27 Última atualização: ↻ 1981-01-24 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1969-12-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-12-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1969-12-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-12-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1969-12-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-12-24 Última atualização: ↻ 1971-02-20 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1969-12-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-12-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-12-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-12-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1969-12-15 Última atualização: ↻ 2006-02-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-12-11 Última atualização: ↻ 1979-01-02 Revogada texto original 102 art.

Decreto-Lei 1969-12-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-12-05 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1969-12-02 Em vigor texto original 15 art.