2588 leis

Decreto-Regulamentar-Regional 1995-08-16 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1995-08-04 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1995-07-28 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1995-07-18 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1995-06-03 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1995-05-30 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1995-05-25 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1995-05-11 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1995-05-10 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1995-05-08 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1995-04-19 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1995-04-05 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1995-04-04 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1995-03-21 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1995-03-09 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1995-02-28 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1995-02-13 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1995-02-06 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1995-01-31 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1995-01-30 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1995-01-27 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1995-01-20 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1994-11-30 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1994-11-28 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1994-11-26 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1994-11-22 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1994-11-07 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1994-11-04 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1994-10-25 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1994-10-08 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1994-10-03 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1994-09-21 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1994-08-31 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1994-08-30 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1994-07-23 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1994-07-20 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1994-07-20 Em vigor