3603 leis
3603 leis
- Acrescenta ao grupo executivo criado pela Resolução n.º 190/80, de 20 de Maio…
- Fixa em 100000$00 o salário máximo para efeitos da determinação de remuneração…
- Prorroga os prazos fixados nos n.os 4 e 7 da Resolução n.º 363-A/79, de 29 de…
- Nomeia para membros do conselho de gestão da Cosec - Companhia de Seguro de…
- Prorroga o prazo previsto no n.º 8 da Resolução n.º 196/78, de 18 de Novembro…
- Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República…
- Prorroga o prazo previsto no n.º 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º…
- Altera os n.os 4 e 7 da Resolução n.º 159/81, de 16 de Julho, que aprovou a…
- Resolve não declarar a inconstitucionalidade de várias normas relativas ao…
- Nomeia o Dr. Albano Figueiredo e Sousa e o comandante Clarimundo Pereira…
- Autoriza o Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra a adquirir, pelo preço de…
- Determina a elaboração de um inventário dos compostos químicos comercializados…
- Aumenta de 9050 contos a dotação de capital estatutário atribuído à Dragapor -…
- Revoga o n.º 4 da Resolução n.º 46/77, de 8 de Fevereiro, e, consequentemente…
- Nomeia para vice-presidente do conselho de gestão do Banco de Fomento Nacional…
- Determina que os administradores por parte do Estado nomeados para a Icesa -…
- Nomeia o Dr. Francisco Trindade Calha para o lugar de vogal do conselho de…
- Nomeia o conselho de gestão da Sociedade Financeira Portuguesa
- Concede o aval do Estado a um empréstimo, em várias moedas, no montante…
- Nomeia administrador do Banco de Portugal o Dr. José de Matos Torres
- Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo, em várias moedas, de…
- Exonera, por conveniência de serviço, os administradores por parte do Estado na…
- Prorroga até 31 de Dezembro de 1981, com efeitos a partir do dia 1 de Agosto de…
- Exonera, por conveniência de serviço, das funções de presidente e vogal da…
- Autoriza a Caixa Geral de Depósitos a adquirir, pelo preço de 820000000$00, o…
- Resolve não se pronunciar pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 38/II, de 9…
- Revoga o n.º 2 da Resolução n.º 287/77, de 19 de Outubro (estabelece normas…
- Fixa os limites para a importação de bens alimentares essenciais a cargo de…
- Exonera, a seu pedido, os representantes do Governo no Conselho Nacional do…
- Nomeia Orlando Sena para exercer as funções de vogal da comissão de gestão da…
- 1.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 1981
- Autoriza o prosseguimento do processo de extradição do súbdito holandês…
- Proclama o dia 9 de Dezembro «Dia Nacional do Deficiente»
- Renova por mais seis meses o aval do Estado a operações de crédito intercalar…
- Renova os mandatos do engenheiro Victor Correia Távora e do comandante Júlio…
- Autoriza a prestação do aval do Estado à Companhia Carris de Ferro de Lisboa…
- Nomeia o engenheiro José Nunes Urbino Guerreiro vogal do conselho de gerência…
- Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado ao…
- Não emite qualquer juízo sobre a constitucionalidade do artigo 56.º-A do Código…
- Resolve julgar inconstitucional a norma do artigo 2.º, alínea d), do…
- Autoriza a alteração das condições financeiras do contrato de investimento…
- Pronuncia-se pela não constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de…
- Estabelece medidas sobre o aperfeiçoamento do controle das despesas correntes e…
- Ratifica o Decreto-Lei n.º 240/80, de 19 de Julho, que cria o 12.º ano de…
- Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em…
- Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República…
- Cria um grupo de trabalho interministerial para estudar e propor o…
- Exonera, por conveniência de serviço, o engenheiro Carlos Augusto Diniz Pimpão…
- Assentimento à viagem oficial do Presidente da República a Londres
- Aprova a distribuição de subsídios não reembolsáveis, a título de indemnizações…