3603 leis
3603 leis
- Determina a cessação da intervenção do Estado na Copam - Companhia Portuguesa…
- Determina a cessação da intervenção do Estado na Draivimpe - Centro Técnico de…
- Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresa Novagesta - Gestão de…
- Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na…
- Solicita ao Conselho da Revolução a declaração de inconstitucionalidade da…
- Exonera o engenheiro António Manuel Sousa Santos da comissão administrativa da…
- Cria uma comissão de qualidade de serviços nos aeroportos
- Nomeia uma comissão administrativa para a empresa Acapol - Sociedade de…
- Estabelece normas quanto ao acolhimento a dar a cidadãos provenientes de países…
- Determina que o Governo garantirá as instituições de crédito portuguesas que…
- Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do…
- Estabelece os termos em que se procederá ao pagamento dos juros aos titulares…
- Concede o aval do Estado à Estil - Estudos, Investimentos e Urbanização, S. A…
- Estabelece normas com vista ao reforço das linhas de crédito bonificado…
- Nomeia os administradores por parte do Estado na Mevil - Metalomecânica…
- Cria, na dependência da Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, a…
- Concede o aval do Estado à Construtora Abrantina, Lda., no montante de 30000…
- Cria uma nova empresa pública a denominar de Navis - Navegação de Portugal, E…
- Autoriza a concessão de aval do Estado, no montante de 20000 contos, à empresa…
- Determina que se promovam as acções necessárias para acelerar a instalação e…
- Concede prioridade à conclusão dos estudos que permitam iniciar no mais curto…
- Determina que a Administração-Geral do Porto de Lisboa e o Instituto dos…
- Concede aval do Estado, no montante de 26767552$00, a favor de várias empresas…
- Concede o aval do Estado à Hidroeléctrica de Cabora Bassa, S. A. R. L…
- Autoriza a concessão do aval do Estado à Hidroeléctrica de Cabora Bassa, no…
- Converte o regime provisório de gestão instituído nas empresas designadas por…
- Cria uma empresa pública de dragagens, que será designada por Dragapor, E. P.
- Concede o aval do Estado à Sociedade Construtora Portuguesa, Lda., no montante…
- Concede o aval do Estado à Proconstrói - Gabinete de Estudos, Projectos e…
- Concede autorização para prestação do aval do Estado a operações de…
- Concede o aval do Estado à Opercal - Operações Urbanísticas e Construção, Lda…
- Exonera um membro da comissão administrativa da empresa intervencionada…
- Dá por finda a intervenção do Estado na Maal - Mármores do Algarve, Lda.
- Cria, sob a tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia, a empresa pública…
- Concede o aval do Estado à empresa M. N. Tiago, no montante de 40000 contos
- Declara ter a Assembleia da República deliberado aderir à União…
- Dá por finda a intervenção do Estado na sociedade Navotel - Empreendimentos…
- Autoriza o Ministro da Administração Interna a promover a requisição civil do…
- Estabelece normas com vista ao contrôle das importações de bens essenciais
- Aprova o acordo do empréstimo no montante de 10000000 de dólares, celebrado…
- Nomeia os administradores por parte do Estado na Companhia de Pólvoras e…
- Atribui à Empresa Pública dos Jornais Século e Popular uma verba destinada ao…
- Cria, sob a tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia, as empresas…
- Concede o aval do Estado no montante de 170000 contos à empresa Torralta -…
- Determina a cessação da intervenção do Estado na Tinturaria Cambournac e a sua…
- Dá por finda a intervenção do Estado na sociedade Maiombe Comércio e Importação…
- Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa João Felix da Silva…
- Determina a cessação da intervenção do Estado na SIAF - Sociedade de Iniciativa…
- Solicita ao Conselho da Revolução a declaração de inconstitucionalidade, no…
- Determina a cessação da intervenção do Estado na Lusalite - Sociedade…