3603 leis
3603 leis
- Exonera o engenheiro Guilherme Vasconcelos de Albuquerque Quintanilha do cargo…
- Determina a cessação da intervenção do Estado na Lusalite - Sociedade…
- Concede o aval do Estado à Imobiliária Construtora Grão-Pará, S. A. R. L., pelo…
- Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade orgânica da norma…
- Não autoriza neste momento a televisão a cores em Portugal
- Exonera dos respectivos cargos os membros do conselho de gestão do Banco Totta…
- Autoriza a concessão de aval do Estado no montante de 30000 contos à empresa…
- Aprova o Acordo Geral entre o Governo Português e o Governo Francês Respeitante…
- Estabelece as soluções de transporte necessárias à coordenada execução do Plano…
- Fixa o montante das ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários do Estado…
- Aprova o relatório de propostas do plano a médio prazo
- Autoriza o Presidente da República a ausentar-se para a Espanha em viagem de…
- Concede o aval do Estado à firma J. Pimenta, S. A. R. L., no montante de…
- Concede um subsídio por cada navio a inscrever no pesqueiro da Mauritânia de…
- Autoriza a concessão de aval do Estado à Empresa M. N. Tiago, S. A. R. L., no…
- Autoriza o Presidente da República a ausentar-se para a Grã-Bretanha em viagem…
- Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 46/I, de 22…
- Estabelece normas a observar na delimitação de funções dos diversos organismos…
- Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na…
- Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da empresa…
- Fixa a percentagem limite de 13% sobre o custo provável de construção nos…
- Autoriza a concessão do aval do Estado a uma emissão de 5000 promissórias de…
- Constitui no Ministério do Comércio e Turismo um grupo de trabalho encarregado…
- Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto aprovado em…
- Autoriza a concessão de aval do Estado a um empréstimo de 50 milhões de…
- Dá o seu assentimento à viagem oficial do Presidente da República a Madrid…
- Designa três vogais da Comissão Constitucional
- Recomenda à Assembleia da República a emissão das medidas legislativas…
- Manda arquivar o processo relativo às tabelas de fretes marítimos entre o…
- Dá o seu assentimento à deslocação oficial a Londres do Presidente da República…
- Autoriza o início do processo conducente à transferência dos serviços da…
- Estabelece algumas normas de carácter financeiro com vista à elaboração de um…
- Altera a tabela de fretes marítimos entre o continente e as ilhas adjacentes
- Converte o regime provisório de gestão das empresas Companhia de Fiação…
- Dá por finda a intervenção do Estado na sociedade Sodim - Sociedade de…
- Converte o regime provisório de gestão da empresa Ornitex, Organização Técnica…
- Converte o regime provisório de gestão na empresa Loturba em intervenção do…
- Estabelece disposições relativas à matrícula dos estudantes dos 5.º e 6.º anos…
- Concede o aval do Estado a várias empresas do sector do turismo
- Alarga, respectivamente, até 30 de Abril e 30 de Junho de 1977 e para noventa…
- Nomeia os membros do conselho de gerência da Ferrominas, E. P.
- Aceita o pedido de exoneração apresentado pelos membros da comissão…
- Concede à Radiodifusão Portuguesa, E. P., um subsídio reembolsável no montante…
- Cria o cargo de vice-governador civil nos distritos de Beja, Évora e Setúbal
- Constitui a comissão de instalação da Empresa Pública Aeroportos e Navegação…
- Concede o aval do Estado à Proconstrói - Gabinete de Estudos, Projectos e…
- Estabelece normas tendentes a resolver alguns problemas nas empresas designadas…
- Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da empresa…
- Determina a intervenção estatal, a título definitivo, nas várias empresas que…
- Converte o regime provisório de gestão na empresa Lanofabril, Lda., em…