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Portaria 2000-02-10 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2000-02-10 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2000-02-10 Última atualização: ↻ 2005-12-19 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 2000-02-10 Última atualização: ↻ 2004-04-14 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2000-02-09 Última atualização: ↻ 2000-05-31 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2000-02-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2000-02-09 Última atualização: ↻ 2011-04-08 Revogada texto original 2 art.

Portaria 2000-02-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-02-09 Última atualização: ↻ 2022-09-09 Revogada texto original 3 art.

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Decreto-Presidente-Republica 2000-02-08 Última atualização: ↻ 2000-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2000-02-08 Última atualização: ↻ 2001-01-23 Revogada texto original Não indexado

Resolucao 2000-02-08 Última atualização: ↻ 2001-05-03 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2000-02-08 Última atualização: ↻ 2006-02-15 Em vigor texto original 44 art.

Declaracao-Rectificacao 2000-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-02-08 Última atualização: ↻ 2001-02-01 Revogada texto original Não indexado