171880 leis

Resolucao 2000-02-08 Última atualização: ↻ 2001-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Assento 2000-02-07 Em vigor texto original 6 art.

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2000-02-04 Última atualização: ↻ 2006-03-17 Em vigor texto original 8 art.

Declaracao-Rectificacao 2000-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-02-04 Última atualização: ↻ 2009-04-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-02-04 Última atualização: ↻ 2000-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-02-03 Última atualização: ↻ 2002-03-18 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2000-02-03 Em vigor texto original 5 art.

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Despacho-Normativo 2000-02-02 Última atualização: ↻ 2006-03-17 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 2000-02-01 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2000-02-01 Última atualização: ↻ 2001-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-02-01 Última atualização: ↻ 2008-02-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2000-02-01 Última atualização: ↻ 2008-07-24 Revogada texto original 7 art.

Portaria 2000-01-31 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2000-01-31 Última atualização: ↻ 2001-11-06 Revogada texto original 27 art.

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